Reportagem publicada no Portal CMI Brasil. Audiência Pública do projeto Azeredo
O substitutivo proposto pelo deputado Eduardo Azeredo como lei dos cibercrimes no Brasil será debatido em audiência pública no dia 13 de novembro às 9:30 na Camara dos Deputados, Brasília.
A movimentação que exige uma discussão pública e propõe modificações substanciais à redação da proposta se espalhou pela internet. Várias campanhas de esclarecimento, análises e retificações estão circulando, além de uma petição virtual que já marca quase 119 mil assinaturas.
A proposta apresenta ambiguidades conceituais e inexatidão técnica. É uma proposta que cria as proibições e penalidades na internet, antes de garantir os direitos em seu uso e desenvolvimento. Está politicamente apoiada sobre o suposto combate aos crimes de ódio virtuais (como a pedofilia e o racismo), mas endereça um futuro rentável para o ramo das certificações digitais e do copyright. Se diz combater falsificações e roubos virtuais (apesar de dificultar pouco a ação hacker) pela segurança de bancos, empresas e instituições, mas encerra a privacidade de usuários/as e armazena seus passos. Em consonância com as recentes iniciativas de retenção de dados na Europa e a Convenção de Cibercrimes, a proposta de Azeredo quer aplicar o modelo do medo e da vigilância no cotidiano mais elementar de uso da internet.
Não passará. Pela legitimidade do anonimato e pelas redes livres de troca e conhecimento!
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